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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 13:01
Projeto aumenta a idade de dependentes para declaração de IR
Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) o PLS 145/09, projeto de lei que
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus. Furto à caixa-forte da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza.
, ambos do código penal, e 1º, incisos V e VII, § 1º, II, e § 2º, I e II, da lei nº 9.613/1998
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 10:28
É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados
feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Março de 2009 - 01:00
Penhora. Bem de família. Ocorrência. Imóvel penhorado é o único imóvel pertencente aos devedores.
documental, que apresenta elementos informativos mais seguros - Aplicação do art. 1º da Lei 8.009/90 - Penhora cancelada - Recurso provido.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 15:29
Comissões de conciliação prévia: TST aguarda STF para unificar entendimento
Nove anos depois de introduzidas na CLT pela Lei nº 9.958/2000, as Comissões de Conciliação Prévia
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 11:08
Hospedar menor no MS agora requer novas obrigações legais
Publicada no Diário Oficial do Estado de MS do dia 16 de março, a Lei nº 3.648, de 13 de março de
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 02:00
Ação de execução fiscal estadual. Ocorrência de prescrição. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
, anterior a Lei Complementar 118/2005, além do que, o despacho do juízo determinando a citação, datado de
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 10:09
Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.
pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.981, de 6/12/06
a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2005 - 01:00
Porteiro de condomínio residencial. Prescindibilidade da participação em cursos de treinamentos.
do transporte de valores ou de carga, consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 7.102/83, e não para a de porteiro de condomínio residencial.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 19 de Setembro de 2022 - 16:35
O índice de feminicídio no período da pandemia covid-19 e a tipificação desse crime no direito
, revistas e doutrinas, tais leis Lei 14.022/20, Lei 11.340/06, Lei 13.104/2015 que definem esses crimes e
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 12:34
O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM
O presente artigo objetiva analisar a Transação Penal, legitimada pela Lei 9.099/95, aplicada aos
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2023 - 12:20
Inteligência artificial não substitui advocacia, afirma coordenador de Tecnologia do CFOAB
uma base limitada de informações”. Ou seja, o ChatGPT não tem a expertise de um advogado para analisar adequadamente um caso concreto e aplicar adequadamente a lei.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 17:34
Flexibilidade de aplicação do Direito do Trabalho em meio à pandemia
flexibilidade em meio à pandemia, com fundamento na lei nº 14.020/2020 e Medida Provisória 927, bem como
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 13:25
Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro
República até os dias atuais. O Projeto de Lei Complementar 112/2021 que foi aprovado em setembro do
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 09:41
Mitigação do Dever de Coabitação entre os Cônjuges. E seus reflexos na legislação atual
na obrigação de coabitação entre os indivíduos de acordo com o atual artigo 1.566 da lei 10.406 de 2002.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 11:33
Juizado Especial Cível: aproximação entre Sociedade e Poder Judiciário
O presente artigo possui o objetivo analisar Juizado Especial Cível -Lei nº 9099/95-, no que tange
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2018 - 12:35
A Guarda Compartilhada em pauta: Guarda Compartilhada por imposição legal e suas implicações para a criança e o adolescente em caso de dissolução conjugal conflituosa: a prole como mecanismo de vingança privada entre os ex-cônjuges/ex-companheiro
ou da união conjugal, os filhos configuram disputa pela guarda. Por conta disso, a lei resguarda
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 17:20
Legislador faz terrorismo com o terrorismo
cinegrafista Santiago Andrade, durante os protestos no Rio de Janeiro. Enquadrar o terrorista na antiga Lei
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 11:15
Decreto nº 7.827, de 16 de Outubro de 2012
aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências
